RHC 196047 - DECISAO

RHC 196047 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por supressão de instância pelo Tribunal de Justiça ao não apreciar o mérito do habeas corpus; considerando-se a natureza penal das medidas protetivas da Lei Maria da Penha e a possibilidade de controle de legalidade sem dilação probatória, o STJ concedeu a ordem de ofício...

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Parties
Recorrente: recorrente; Beneficiária Da Medida Protetiva: ex-esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso ordinário por supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do habeas corpus originário de forma concretamente fundamentada.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas

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Parties

recorrente

Recorrente

ex-esposa

Beneficiária Da Medida Protetiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
  2. 2 natureza penal das medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por supressão de instância pelo Tribunal de Justiça ao não apreciar o mérito do habeas corpus; considerando-se a natureza penal das medidas protetivas da Lei Maria da Penha e a possibilidade de controle de legalidade sem dilação probatória, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça reexamine, de forma fundamentada, o pedido da defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário por supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do habeas corpus originário de forma concretamente fundamentada.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em novo julgamento, examine o pedido da defesa de forma concretamente fundamentada.
  • Publique-se e intimem-se.