HC 900844 - DECISAO

HC 900844 - DECISAO

Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal porque as medidas protetivas e a fixação de alimentos provisórios foram aplicadas diante de notícia de violência patrimonial e psicológica no âmbito da Lei nº 11.340/2006; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou revogar...

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Parties
Paciente: JHONY WILLIAN AVILA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2342498-04.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
liminar denegada; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar, Alimentos Provisórios, Violência Patrimonial, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
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Parties

JHONY WILLIAN AVILA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2342498-04.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na fixação de alimentos provisórios
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal porque as medidas protetivas e a fixação de alimentos provisórios foram aplicadas diante de notícia de violência patrimonial e psicológica no âmbito da Lei nº 11.340/2006; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou revogar medidas cautelares sem a oitiva prévia da vítima, e não se verificam as hipóteses do art. 648 do CPP que autorizariam a intervenção desta instância, pelo que a liminar foi denegada.

Court Disposition

liminar denegada; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.