HC 885499 - DECISAO

HC 885499 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em primeiro lugar, parte do objeto foi supervenientemente resolvida pela condenação e concessão de alvará de soltura; e, em segundo lugar, as alegações de ausência de indícios de autoria e insuficiência probatória implicam exame aprofundado de fatos e provas incompatível com o...

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Parties
Paciente: PAULO LUCAS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova E Autoria

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Parties

PAULO LUCAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em primeiro lugar, parte do objeto foi supervenientemente resolvida pela condenação e concessão de alvará de soltura; e, em segundo lugar, as alegações de ausência de indícios de autoria e insuficiência probatória implicam exame aprofundado de fatos e provas incompatível com o rito sumário do habeas corpus, de modo que não se admite, na via estreita, o trancamento da ação penal salvo nas excepcionais hipóteses legalmente reconhecidas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se