HC 869540 - DECISAO

HC 869540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a imposição, pelo Tribunal de origem, de comparecimento do agravado a programa de recuperação e reeducação está amparada pelo art. 22, inciso VI, da Lei n. 11.340/2006, é adequada e proporcional diante dos relatos que mostram comportamento possessivo, perseguições e ameaça, o Ministério...

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Parties
Paciente: Leonardo Domingos Marques; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Programas De Recuperação E Reeducação (ceapa)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher E Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Programas De Recuperação E Reeducação (ceapa)

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Parties

Leonardo Domingos Marques

Paciente

Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de comparecimento a programa de recuperação e reeducação como medida protetiva de urgência
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para requerer medidas protetivas
  3. 3 alegada perda do objeto em razão do decurso do prazo das medidas protetivas anteriores

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a imposição, pelo Tribunal de origem, de comparecimento do agravado a programa de recuperação e reeducação está amparada pelo art. 22, inciso VI, da Lei n. 11.340/2006, é adequada e proporcional diante dos relatos que mostram comportamento possessivo, perseguições e ameaça, o Ministério Público é legitimado para pedir medidas adicionais e não há ilegalidade manifesta que autorize a substituição de recurso por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.