HC 872372 - DECISAO

HC 872372 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea (manifestação inequívoca da vítima e indícios de ameaça) para manutenção e renovação por 12 meses das medidas protetivas, e o habeas corpus é via inadequada para revisar o conjunto probatório que justifica tais medidas.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ofendida: Ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Ameaça (art. 147 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ofendida

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 manutenção e renovação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para medidas protetivas
  3. 3 inviabilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea (manifestação inequívoca da vítima e indícios de ameaça) para manutenção e renovação por 12 meses das medidas protetivas, e o habeas corpus é via inadequada para revisar o conjunto probatório que justifica tais medidas.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denegar a ordem impetrada (habeas corpus)
  • Manter as medidas protetivas concedidas na mov.05 e renová-las por prazo de 12 meses