RHC 197473 - DECISAO

RHC 197473 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a revogação das medidas protetivas demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus e porque tais medidas têm natureza indisponível destinadas a proteger a vítima, além de exigir-se a oitiva da defesa da vítima antes de eventual encerramento das cautelares.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Vítima: ex-companheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Direitos Humanos Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

ex-companheira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 natureza indisponível das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a revogação das medidas protetivas demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus e porque tais medidas têm natureza indisponível destinadas a proteger a vítima, além de exigir-se a oitiva da defesa da vítima antes de eventual encerramento das cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Abra-se vista ao MPF.
  • Publique-se.