HC 899361 - DECISAO

HC 899361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de recurso em habeas corpus dirigido a esta Corte (RHC n. 195.756/GO), razão pela qual o pedido não foi examinado no mérito.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: HELIO JARCZEWSKI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária Das Medidas Protetivas: ANA PAULA BORGES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Renovação/manutenção De Medidas Protetivas, Prazo De Duração Das Medidas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Renovação/manutenção De Medidas Protetivas Prazo De Duração Das Medidas Reiteração De Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO JARCZEWSKI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ANA PAULA BORGES ROQUE

Beneficiária Das Medidas Protetivas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a renovação/manutenção das medidas protetivas exige fatos novos ou justificativa concreta
  2. 2 a omissão da Lei 11.340/2006 quanto ao prazo de duração das medidas protetivas
  3. 3 se o habeas corpus é conhecível quando é mera reiteração de recurso já dirigido à mesma Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de recurso em habeas corpus dirigido a esta Corte (RHC n. 195.756/GO), razão pela qual o pedido não foi examinado no mérito.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.