AREsp 2508026 - DECISAO

AREsp 2508026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base em norma regimental do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que atribui competência às Turmas de Direito Privado para apreciar recursos contra decisões que deferem ou indeferem medidas protetivas da Lei 11.340/2006, declarar o recurso especial não conhecido, em razão da...

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Parties
Recorrente: CICERO ROMAO MACEDO AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Competência Recursal, Norma De Direito Local / Súmula 280 STF
Direito Penal Direito Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Competência Recursal Norma De Direito Local / Súmula 280 STF

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Parties

CICERO ROMAO MACEDO AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente no Tribunal de Justiça para apreciar recurso de apelação contra decisões que deferem ou indeferem medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006?
  2. 2 Qual a natureza jurídica (cível ou penal) das medidas protetivas previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006, para efeitos de competência?
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em face de norma regimental local que fixa competência interna do tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base em norma regimental do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que atribui competência às Turmas de Direito Privado para apreciar recursos contra decisões que deferem ou indeferem medidas protetivas da Lei 11.340/2006, declarar o recurso especial não conhecido, em razão da aplicação da Súmula 280/STF que veda revisão excepcional de matéria dominada por norma local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.