HC 911318 - DECISAO

HC 911318 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante ilegalidade prima facie; as medidas protetivas têm natureza indisponível e sua manutenção ou revogação exige análise da necessidade e adequação à luz do risco concreto à vítima, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; o...

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Parties
Paciente: JOSE CEZAR MUNIZ DA CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Audiência Da Defesa Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Audiência Da Defesa Da Vítima

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Parties

JOSE CEZAR MUNIZ DA CRUZ JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 Natureza indisponível das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ausência de flagrante ilegalidade prima facie; as medidas protetivas têm natureza indisponível e sua manutenção ou revogação exige análise da necessidade e adequação à luz do risco concreto à vítima, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; o juízo de origem, mais próximo dos envolvidos, fundamentou a prorrogação com base nos depoimentos das ofendidas e não se demonstrou hipótese que autorizasse intervenção imediata deste Tribunal; ademais, antes do encerramento das medidas deve ser ouvida a defesa da vítima.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.