HC 898308 - DECISAO

HC 898308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não substitui recurso ordinário/especial) e, supervenientemente, pelo reconhecimento da perda do objeto em razão da preclusão temporal/extinção automática das medidas protetivas, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: NELSON DA PAIXAO CUNHA; Ofendida: Tathyanny Ketleyn Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (prejudicado pela perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Prorrogação De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus Preclusão Temporal Prorrogação De Medidas Protetivas

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Parties

NELSON DA PAIXAO CUNHA

Paciente

Tathyanny Ketleyn Alves de Sousa

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção de medidas protetivas de urgência impostas ao paciente
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário/especial
  3. 3 efeitos da preclusão temporal/extinção automática das medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (não substitui recurso ordinário/especial) e, supervenientemente, pelo reconhecimento da perda do objeto em razão da preclusão temporal/extinção automática das medidas protetivas, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (prejudicado pela perda superveniente do objeto)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Comunique-se.