HC 909449 - DECISAO

HC 909449 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a petição de habeas corpus não veio acompanhada da decisão de primeiro grau, requisito documental considerado essencial pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Paciente: ADAIR FERREIRA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei 11.340/06, Prorrogação De Medidas Protetivas, Constitucionalidade Do Inciso VI Do Art. 22 Da Lei 11.340/06
Violência Doméstica Processo Penal Medidas Protetivas Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei 11.340/06 Prorrogação De Medidas Protetivas Constitucionalidade Do Inciso VI Do Art. 22 Da Lei 11.340/06

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Parties

ADAIR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Obrigação de comparecimento a programa de reeducação e recuperação
  3. 3 Prazo de vigência de 180 dias e sua prorrogação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a petição de habeas corpus não veio acompanhada da decisão de primeiro grau, requisito documental considerado essencial pelo STJ, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.