AREsp 2600466 - DECISAO

AREsp 2600466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que o caso se limita a questões patrimoniais sem...

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Parties
Recorrente: DAIANE SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

DAIANE SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.340/2006 ao caso concreto
  2. 2 concessão de medidas protetivas de urgência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que o caso se limita a questões patrimoniais sem comprovação de vulnerabilidade em perspectiva de gênero, razão pela qual as medidas protetivas não foram justificadas no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.