HC 914966 - DECISAO

HC 914966 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão...

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Parties
Paciente: LÍGIA D"AMBRÓSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Crime De Ameaça (art. 147 B Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Crime De Ameaça (art. 147 B Do Código Penal)

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Parties

LÍGIA D"AMBRÓSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.