HC 858305 - DECISAO

HC 858305 - DECISAO

Não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, diante da manifestação da vítima pela manutenção das medidas, dos elementos dos autos que indicam situação de risco e do entendimento de que as medidas protetivas não dependem de inquérito ou ação penal, não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção do STJ, motivo pelo qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Ítalo; Ofendida/vítima: L. G. M.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada)
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Oitiva Da Vítima, Contemporaneidade E Urgência
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Parties

Ítalo

Paciente

L. G. M.

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas de urgência dependem da existência de inquérito ou ação penal para sua manutenção ou revogação
  2. 2 Se é necessária a manifestação prévia da vítima para revogação das medidas protetivas
  3. 3 Se há contemporaneidade/urgência e situação de risco suficiente para manutenção das medidas no caso concreto

Ratio Decidendi

Não havendo manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, diante da manifestação da vítima pela manutenção das medidas, dos elementos dos autos que indicam situação de risco e do entendimento de que as medidas protetivas não dependem de inquérito ou ação penal, não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção do STJ, motivo pelo qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.