REsp 2098427 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem decidiram fundamentadamente pela revogação das medidas protetivas tendo em vista que, após mais de três anos, não havia registro de descumprimento nem indício de risco iminente e efetivo à vítima; as medidas protetivas têm natureza...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Cautelares, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Temporalidade Das Cautelares, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Cautelares Fungibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas protetivas por ausência de risco atual
  2. 2 Possibilidade de manutenção indefinida de medidas cautelares
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade (art. 579 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem decidiram fundamentadamente pela revogação das medidas protetivas tendo em vista que, após mais de três anos, não havia registro de descumprimento nem indício de risco iminente e efetivo à vítima; as medidas protetivas têm natureza cautelar e temporal, devem observar os princípios da proporcionalidade e da necessidade (art. 282 do CPP; art. 19, § 3º, da Lei n. 11.340/2006), e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.