HC 908908 - DECISAO

HC 908908 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou presente a situação de risco que justificou a concessão e prorrogação das medidas protetivas (fundamentada na palavra da vítima, em elementos de perícia e no inquérito), que foi garantido o contraditório no juízo de origem, que a ausência de ação penal não autoriza,...

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Parties
Paciente/impetrado: LUCAS SORANZ GOUVEA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Contraditório, Cognição Restrita Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUCAS SORANZ GOUVEA PAZ

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção e prorrogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de fundamentação e existência de fato novo
  3. 3 impacto das medidas no convívio familiar e visitas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou presente a situação de risco que justificou a concessão e prorrogação das medidas protetivas (fundamentada na palavra da vítima, em elementos de perícia e no inquérito), que foi garantido o contraditório no juízo de origem, que a ausência de ação penal não autoriza, por si só, a revogação das medidas protetivas, e que o trancamento do inquérito via habeas corpus é medida excepcional vedada quando depende de análise probatória aprofundada além da cognição estreita do writ.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.