HC 902755 - DECISAO

HC 902755 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem e o Tribunal de Justiça fundamentaram concretamente a necessidade das medidas protetivas para resguardar a integridade da ofendida; a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ, não havendo flagrante...

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Parties
Paciente: RAFAEL GOMES MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ofendida: .. B. F. G. S. DA F.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

RAFAEL GOMES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

.. B. F. G. S. DA F.

Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição imediata de medida protetiva consistente em comparecimento a programa de recuperação e reeducação (CEAPA)
  2. 2 Limites da cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Requisitos de fundamentação concreta para a imposição de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem e o Tribunal de Justiça fundamentaram concretamente a necessidade das medidas protetivas para resguardar a integridade da ofendida; a revisão dessa conclusão implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.