RHC 188015 - DECISAO

RHC 188015 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório nem para funcionar como sucedâneo recursal; não se demonstrou flagrante ilegalidade na atuação judicial impugnada e havia nos autos indícios de tentativa de contato do paciente com a vítima após a intimação das medidas, justificando a manutenção das providências adotadas.

Parties
Paciente: ADRIANO ARANTESMEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Descumprimento De Medidas Protetivas, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Descumprimento De Medidas Protetivas Sucedâneo Recursal

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Parties

ADRIANO ARANTESMEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame probatório
  2. 2 ofensa ao contraditório e ampla defesa por ausência de intimação para manifestação sobre suposto descumprimento
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas e aplicação de sanções

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório nem para funcionar como sucedâneo recursal; não se demonstrou flagrante ilegalidade na atuação judicial impugnada e havia nos autos indícios de tentativa de contato do paciente com a vítima após a intimação das medidas, justificando a manutenção das providências adotadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se