HC 868054 - DECISAO

HC 868054 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e lastro probatório mínimo para a fixação e manutenção de parte das medidas protetivas, e o exame da matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JAMES SILVA SANTOS CORREIA; Ofendida: M. DE O. V.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revogação E Manutenção De Medidas Protetivas
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JAMES SILVA SANTOS CORREIA

Paciente

M. DE O. V.

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fixação e manutenção de medidas protetivas de urgência na Lei 11.340/2006
  3. 3 valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e lastro probatório mínimo para a fixação e manutenção de parte das medidas protetivas, e o exame da matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.