RHC 196978 - DECISAO

RHC 196978 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que concedeu e manteve as medidas protetivas está adequadamente fundamentada na declaração da ofendida e em provas juntadas, há contemporaneidade dos fatos narrados (janeiro/fevereiro de 2024) e eventual revisão exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado...

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Parties
Paciente: TASSO; Ofendida: FERNANDA DE MORAES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Denegado Pelo Tribunal (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade, Negativa Dos Fatos, Fundamentação Da Decisão, Cognição Sumária Em Habeas Corpus
Violência Doméstica Processo Penal Direitos Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Negativa Dos Fatos Fundamentação Da Decisão Cognição Sumária Em Habeas Corpus

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Parties

TASSO

Paciente

FERNANDA DE MORAES CUNHA

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Denegado Pelo Tribunal (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência e contemporaneidade das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 Adequação e motivação das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que concedeu e manteve as medidas protetivas está adequadamente fundamentada na declaração da ofendida e em provas juntadas, há contemporaneidade dos fatos narrados (janeiro/fevereiro de 2024) e eventual revisão exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus; assim, não se verificou ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ordem parcialmente conhecida e denegada.