HC 918885 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de hab eas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO MORAIS FERNANDES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a ordem no julgamento do HC n. 8017598-73.2024.8.05.0000, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 29): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIASFÁTICAS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1.O presente writ tem como questão nuclear o possível constrangimento ilegal ao direito de locomoção do Paciente, em razão do uso da tornozeleira eletrônica. 2. Alega o Impetrante, que o magistrado primevo não apreciou o pedido de revogação do uso da tornozeleira eletrônica, tendo o prazo expirado em dezembro de 2023. 3. Analisando os fólios que tramitam no primeiro grau de jurisdição, tem-se que as medidas protetivas de urgência foram deferidas em favor da vítima CAROLINA GUERREIRO MORAIS FERNANDES, ex-companheira do Paciente, com arrimo no art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria daPenha. 4. Extrai-se da decisão que deferiu as medidas protetivas, que a suposta violência doméstica perpetrada pelo Paciente se deu em decorrência da prática de violência física, psicológica e sexual, perpetradas em face da vítima CAROLINA GUERREIRO MORAIS FERNANDES. 5. Em razão de novas ameaças e descumprimento das medidas impostas, associadas ao fato de o paciente sequer ter comparecido à Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas para colocação do equipamento eletrônico, a pedido da autoridade policial (BO n.º 00326753/2023-A01) e após oitiva do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva do paciente (Id 390458331 - processo nº 8065645-12.2023.8.05.0001). 6. O paciente impetrou o Habeas Corpus nº 802600-58.2023.8.05.0000, julgado prejudicado em decorrência da revogação da prisão preventiva, que após o devido cumprimento foi reavaliada e substituída por medida cautelar diversas da prisão. 7. Transcorrido o referido prazo, o juízo de origem nos termos da decisão de Id 416080658 (autos de origem), manteve o monitoramento por mais 30 (trinta) dias. 8. Analisando os autos de origem verifica-se que a ex-esposa do paciente noticiou descumprimento da medida protetiva, bem como diversos alertas em decorrência de violação à área de exclusão estabelecida por força das medidas protetivas de urgência ora vigentes. 9. Cumpre ressaltar que a situação em tela envolve tema sensível. As imputações ao paciente são graves e há registro de diversos episódios de descumprimento da medida protetiva, o que enseja extrema atenção e cuidado do poder judiciário com vistas à proteção da vítima. 10. Consultando os autos de origem, verifica-se foi acostado aoId 438912248 o relatório técnico circunstanciado de monitoração que noticiou 10 violações de fim de bateria, coma substituição do equipamento em 05/02/2024 e 38 violações de área de exclusão, por deslocamento de trânsito, tendo avítima alegado que o paciente se aproxima propositalmente dela, pois tem a opção de transitar por vias diferentes da que reside. 11. Em parecer emitido pelo Parquet de primeiro grau, a IlustrePromotora de Justiça Theresa Cristina Pinto Rebouças, ao analisar o referido relatório técnico circunstanciado de monitoração reiterou o opinativo constante no id 428977369, pela manutenção do monitoramento eletrônico do requerido. 12. Destaque-se que os delitos de violência doméstica são compostos de condutas criminosas cometidas às ocultas, muitas vezes sem vestígios (ex vi as modalidades de violência financeira e psicológica), de forma que o depoimento da vítima reveste-se de peculiar relevância, desde que em consonância com as demais provas dos autos, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 13. Assim, considerando a gravidade das denúncias apresentadas e o quanto retratado nos autos, associado aos seguidos descumprimentos das medidas impostas, entendo prudente, ao menos neste momento a denegação da ordem. 14. Parecer Ministerial pela denegação da ordem. 15. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. Noticiam os autos que ao paciente foi imposta a medida cautelar de monitoramento eletrônico, dentre outras medidas protetivas da Lei Maria da Penha, em virtude de supostas violências física, psicológica e sexual, perpetradas em face de sua ex-esposa. Diante de aventado descumprimento reiterado das cautelares, a prisão preventiva do paciente foi decretada mas, em seguida, substituída pelo monitoramento eletrônico, por mais 30 (trinta) dias. Inconformada com o uso da tornozeleira, a defesa impetrou o writ originário cuja ordem, como antes relatado, foi denegada (e-STJ fls. 29/61). Esta é a decisão impetrada. A defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal em virtude da ilegalidade do monitoramento eletrônico. Destaca que "o laudo de exame de corpo de delito que afasta as afirmações de violência que teriam sido cometidas pelo Paciente, vetor preponderante contra a manutenção da medida protetiva" (e-STJ fl. 6). Pondera acerca da desproporcionalidade da manutenção da cautelar, uma vez que o paciente cumpre a medida há mais de um ano, "é Oficial de Carreira das Forças Armadas, e, além de estar monitorado eletronicamente, teve, obviamente, que se afastar do lar, por determinação judicial, sendo-lhe suprimido o porte de arma de fogo, é obrigado ao recolhimento doméstico após às 23h" (e-STJ fl. 6), o que prejudica o desempenho de suas atividades profissionais. Questiona a legalidade das medidas, afirmando ardil da ex-esposa em registrar boletim de ocorrência. Informa que "a separação de fato ocorreu em 24 de maio de 2023, há pouco mais de 1 (hum) ano, após ter sido constatado que a ex-esposa mantinha uma relação extraconjugal com um subordinado" (e-STJ fl. 10). Argumenta ser "importante dizer que a vítima tem se utilizado de artifícios maliciosos para manter o status do Paciente, tendo, inclusive, deixado de atualizar seu endereço na Central de Monitoração, o que novamente prejudicou seu pedido de revogação"e que "houve ainda problemas técnicos com o equipamento, mas sem que o Paciente tenha dado causa, e que foram prontamente solucionados no órgão competente" (e-STJ fl. 13). Nesse contexto, a defesa pede, liminarmente e no mérito, "a conversão da monitoração eletrônica para a proibição de aproximação da suposta vítima, nos diversos locais onde se estabelece, tanto profissionalmente, quanto em seu domicílio" (e-STJ fl. 21). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não pode ser conhecido porque ausente a prova pré-constituída do direito alegado. O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos e cópia das decisões impugnadas, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente, o que, no caso, não foi feito. Este mandamus, apesar de interposto por advogado, não está instruído com a documentação necessária à compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido, pois é composto apenas da petição inicial e do acórdão impetrado. As decisões que impuseram/mantiveram as medidas protetivas não foram carreados aos autos. Ora, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019). No mesmo sentido, esta Corte assentou que "em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado" (AgRg no HC n. 549.417/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019). Nesse sentido, confiram-se, ainda, precedentes desta Corte: .. 4. O rito do "habeas corpus" pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa .. (HC 355.769/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 9/8/2016) - (grifo nosso). .. 3. Não tendo sido juntado aos autos o decreto preventivo, fica inviável a comprovação da alegada ausência de fundamentos. 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto. 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 359.225/SP, MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016) - (grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182 desta Corte). 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015) - (grifo nosso). Nesse contexto, diante da ausência da prova pré-constituída do direito alegado, o indeferimento liminar da ordem é medida que se impõe. Por fim, considerando que o habeas corpus originário foi processado sob a condição de segredo de justiça, o pedido da defesa de inclusão dos presentes autos sob sigilo merece ser deferido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Comunique-se ao Ministério Público Federal. EMENTA