HC 882717 - DECISAO

HC 882717 - DECISAO

Em razão da declaração de cumprimento integral da medida protetiva determinada pelo Juízo singular e do parecer ministerial pela prejudicialidade, o habeas corpus restou prejudicado por perda de objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

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Parties
Paciente: RAMON MOURA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Perda De Objeto Por Cumprimento Superveniente, Interesse De Agir Do Ministério Público, Comparecimento a Programas De Recuperação E Reeducação
Lei Maria Da Penha Processo Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Perda De Objeto Por Cumprimento Superveniente Interesse De Agir Do Ministério Público Comparecimento a Programas De Recuperação E Reeducação

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Parties

RAMON MOURA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir do Ministério Público para pleitear medida não requerida pela suposta vítima
  2. 2 necessidade/adequação da medida de comparecimento a programas de recuperação e reeducação
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão do cumprimento superveniente da medida protetiva

Ratio Decidendi

Em razão da declaração de cumprimento integral da medida protetiva determinada pelo Juízo singular e do parecer ministerial pela prejudicialidade, o habeas corpus restou prejudicado por perda de objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Em conformidade ao parecer ministerial, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.