AREsp 2523861 - DECISAO

AREsp 2523861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para manutenção das medidas protetivas e da obrigação de participação em grupos reflexivos: as medidas têm caráter autônomo, bastam indícios e a manifestação de temor da vítima para sua manutenção, e o reexame das premissas fático-probatórias é inviável nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Ofendida: Francuele Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Grupos Reflexivos, Súmula 7/stj, Arquivamento De Inquérito, Natureza Autônoma Das Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Grupos Reflexivos Súmula 7/stj Arquivamento De Inquérito Natureza Autônoma Das Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

Francuele Alexandre

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas após arquivamento do inquérito
  2. 2 legalidade da imposição de participação em grupos reflexivos
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para manutenção das medidas protetivas e da obrigação de participação em grupos reflexivos: as medidas têm caráter autônomo, bastam indícios e a manifestação de temor da vítima para sua manutenção, e o reexame das premissas fático-probatórias é inviável nesta Corte por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.