HC 925688 - DECISAO

HC 925688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 924.676/SP sem alteração fática apta a justificar reexame, com fundamento no artigo 210 do RISTJ; no mérito, afirma-se que as medidas protetivas de urgência possuem natureza inibitória e se mantêm enquanto perdurar a situação de risco à vítima, independentemente de prazo decorrido ou existência de inquérito/ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Revogação De Medidas Protetivas, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Excesso De Prazo Cláusula Rebus Sic Stantibus Revogação De Medidas Protetivas Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade ou irrelevância de inquérito policial/ação penal para manutenção das medidas
  3. 3 natureza jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC n. 924.676/SP sem alteração fática apta a justificar reexame, com fundamento no artigo 210 do RISTJ; no mérito, afirma-se que as medidas protetivas de urgência possuem natureza inibitória e se mantêm enquanto perdurar a situação de risco à vítima, independentemente de prazo decorrido ou existência de inquérito/ação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.