RHC 199664 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de existência de recurso conexo (RHC n. 199.661/CE) interposto em favor do mesmo recorrente, que versa sobre o mesmo acórdão e argumentos, encontrando-se em fase processual mais avançada e já com pedido liminar apreciado, o que constitui óbice ao conhecimento.
- Parties
- Recorrentes: Recorrentes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Vítima: Vítima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Fragilidade Probatória, Ausência De Contemporaneidade, Conexidade De Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Recorrentes
Recorrentes
Tribunal de Justiça do Ceará
Recorrido
Vítima
Vítima
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação da aplicação da Lei Maria da Penha ao caso
- 2 fragilidade probatória e ausência de contemporaneidade das medidas protetivas
- 3 consequência da existência de recurso conexo mais avançado (RHC n. 199.661/CE) como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de existência de recurso conexo (RHC n. 199.661/CE) interposto em favor do mesmo recorrente, que versa sobre o mesmo acórdão e argumentos, encontrando-se em fase processual mais avançada e já com pedido liminar apreciado, o que constitui óbice ao conhecimento.
Court Disposition
não conheço o recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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