HC 922472 - DECISAO

HC 922472 - DECISAO

O writ foi não conhecido porque a tese de origem — de que o conflito seria patrimonial e não violência doméstica de gênero — não foi objeto de debate no Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, não se analisou o mérito do pedido de revogação das medidas protetivas.

Parties
Paciente: Jose Carlos de Assis; Ofendida: E de A; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medidas Protetivas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Revogação De Medidas Protetivas Supressão De Instância

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Parties

Jose Carlos de Assis

Paciente

E de A

Ofendida

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do deferimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 possibilidade de revogação de medidas protetivas quando a controvérsia é patrimonial
  3. 3 competência e limite de atuação do Superior Tribunal de Justiça para revisar matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O writ foi não conhecido porque a tese de origem — de que o conflito seria patrimonial e não violência doméstica de gênero — não foi objeto de debate no Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, não se analisou o mérito do pedido de revogação das medidas protetivas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.