HC 922508 - DECISAO

HC 922508 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas diante da persistência de situação de hostilidade e risco à ofendida, em conformidade com a Lei n.11.340/2006 e a jurisprudência do STJ que admite medidas protetivas...

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Parties
Paciente: RODRIGO MENDES BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.23.221253-0/001); Ofendida: ofendida (ex-companheira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Revogação E Prazo Das Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Revogação E Prazo Das Medidas Protetivas Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO MENDES BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.23.221253-0/001)

Autoridade Coatora

ofendida (ex-companheira)

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de imposição de medida protetiva por prazo indeterminado
  2. 2 necessidade de fundamentação da manutenção das medidas protetivas
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em violência doméstica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas protetivas diante da persistência de situação de hostilidade e risco à ofendida, em conformidade com a Lei n.11.340/2006 e a jurisprudência do STJ que admite medidas protetivas enquanto perdurar o risco, com possibilidade de revisão judicial mediante alteração fática e prévia oitiva das partes.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.