HC 898763 - DECISAO

HC 898763 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a decretação das medidas protetivas, amparando-se em relatos de violência desde 2019/2020 e boletim de ocorrência de 2023 que demonstram risco atual; o microssistema de proteção à mulher autoriza a vítima a requerer medidas no domicílio pelo princípio da proteção imediata; e as questões probatórias e de necessidade das medidas não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Vítima: T.N.D.; Paciente/impetrante: R.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Territorial, Condição De Gênero, Contemporaneidade Das Medidas, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Competência Territorial Condição De Gênero Contemporaneidade Das Medidas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

T.N.D.

Vítima

R.S.S.

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de medidas protetivas no domicílio da vítima
  2. 2 existência de fundamentação suficiente para decretar medidas protetivas
  3. 3 contemporaneidade e duração das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a decretação das medidas protetivas, amparando-se em relatos de violência desde 2019/2020 e boletim de ocorrência de 2023 que demonstram risco atual; o microssistema de proteção à mulher autoriza a vítima a requerer medidas no domicílio pelo princípio da proteção imediata; e as questões probatórias e de necessidade das medidas não comportam reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Tornar prejudicado o pedido trazido à fl. 956