HC 869540 - ACORDAO

HC 869540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos descritos — reiterada perseguição e ameaça à ofendida — constituem fundamento concreto e idôneo para a imposição da medida protetiva de comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação (CEAPA), tendo caráter preventivo e consonância com os...

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Parties
Agravante/agravado: Leonardo Domingos Marques; Ofendida: N.G.R.; Agravante (agravo De Instrumento): Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Defensoria Pública (peticionária): Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Programa De Recuperação E Reeducação (ceapa)
Violência Doméstica Contra a Mulher Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Programa De Recuperação E Reeducação (ceapa)

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Parties

Leonardo Domingos Marques

Agravante/agravado

N.G.R.

Ofendida

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Agravante (agravo De Instrumento)

Defensoria Pública estadual

Defensoria Pública (peticionária)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de imposição de frequência a programa de recuperação e reeducação (CEAPA) como medida protetiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos descritos — reiterada perseguição e ameaça à ofendida — constituem fundamento concreto e idôneo para a imposição da medida protetiva de comparecimento às sessões do programa de recuperação e reeducação (CEAPA), tendo caráter preventivo e consonância com os objetivos da Lei n. 11.340/2006; não há manifesta ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as medidas protetivas deferidas: permanecer, no mínimo, a 100 (cem) metros de distância da ofendida Núbia (N.G.R.) e de seu atual namorado Michael.