RHC 189265 - DECISAO

RHC 189265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção das medidas protetivas foi apoiada em fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias e pelo Ministério Público, e a verificação da real necessidade das medidas demandaria revolvimento aprofundado do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via...

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Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA AZEVEDO; Ofendida: Sra. ..; Parte Interveniente/opinante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Modulação De Medidas Protetivas
Violência Doméstica Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Modulação De Medidas Protetivas

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Parties

ALEX DE SOUZA AZEVEDO

Paciente

Sra. ..

Ofendida

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/opinante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção das medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta exigida para a imposição de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção das medidas protetivas foi apoiada em fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias e pelo Ministério Público, e a verificação da real necessidade das medidas demandaria revolvimento aprofundado do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; contudo, recomenda-se que o juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da medida em razão do tempo decorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.