HC 910507 - DECISAO

HC 910507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção das medidas protetivas está fundamentada em elementos de convicção (narrativa da vítima, boletim de ocorrência, relatório médico, fotografias e apreensão de arma) que indicam risco à integridade da ofendida; a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: RICHARD BRUCE COELHO; Ofendida: VALERIA DELLA NINA DELEVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Habeas Corpus, Afastamento Do Lar, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus Afastamento Do Lar +1 more

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Parties

RICHARD BRUCE COELHO

Paciente

VALERIA DELLA NINA DELEVALI

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação de medida protetiva de afastamento do lar
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 manutenção de medidas protetivas enquanto perdurar situação de risco

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção das medidas protetivas está fundamentada em elementos de convicção (narrativa da vítima, boletim de ocorrência, relatório médico, fotografias e apreensão de arma) que indicam risco à integridade da ofendida; a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • intimem-se