HC 924931 - DECISAO

HC 924931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui substituto de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; assim, mantém-se a decisão que deferiu medidas protetivas por entenderem-se legais, necessárias e proporcionais no caso concreto.

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Parties
Paciente: RENATO FRANCISCO DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Sobre Cabimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência Sobre Cabimento

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Parties

RENATO FRANCISCO DE SOUZA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade e proporcionalidade de medidas protetivas previstas no art. 22, VI, da Lei 11.340/06
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita constitui substituto de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; assim, mantém-se a decisão que deferiu medidas protetivas por entenderem-se legais, necessárias e proporcionais no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por inexistir flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.