HC 923434 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, por entender que a imposição e manutenção das medidas protetivas foram devidamente fundamentadas nas declarações da vítima e nos elementos constantes dos autos, sendo desaconselhável o revolvimento fático-probatório na via mandamental e inadequada a apreciação de questões de regulamentação de visitas nesta ação.

Parties: Paciente: LEANDRO HENRIQUE MECIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: A. K. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Contraditório Postergado, Revolvimento Fático Probatório, Direito De Visitas/convivência

Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Contraditório Postergado Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE MECIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

A. K. A.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus para discutir medidas protetivas
2 fundamentação idônea das medidas protetivas
3 possibilidade de concessão de medidas protetivas independentemente de ação penal