HC 919998 - DECISAO

HC 919998 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios (depoimento da ofendida apontando ameaças e padrão de conduta) que justificam a imposição do comparecimento ao programa CEAPA nos termos do art. 22 da Lei 11.340/2006, além de ser vedado ao habeas corpus promover...

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Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Art. 22 Da Lei 11.340/2006, Programa De Recuperação E Reeducação (ceapa), Impossibilidade De Reexame Fático No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Art. 22 Da Lei 11.340/2006 Programa De Recuperação E Reeducação (ceapa) Impossibilidade De Reexame Fático No Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

ofendida

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da imposição de comparecimento a programa de recuperação e reeducação (CEAPA) como medida protetiva de urgência
  2. 2 preliminares de perda de objeto e falta de interesse de agir
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e elementos probatórios (depoimento da ofendida apontando ameaças e padrão de conduta) que justificam a imposição do comparecimento ao programa CEAPA nos termos do art. 22 da Lei 11.340/2006, além de ser vedado ao habeas corpus promover reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.