HC 928664 - DECISAO

HC 928664 - DECISAO

A aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, salvo ilegalidade manifesta; inexistindo tal ilegalidade — pois a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea e amparo no art. 15, I c/c arts. 20 e 21 da Lei n.14.344/22 —, a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THAIS DANTAS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Vítima Menor: A C A J; Genitor: J F A DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Guarda, Inversão De Guarda, Súmula 691/stf, Fundamentação De Decisão, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito De Família Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Processo Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Guarda Inversão De Guarda +3 more

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Parties

THAIS DANTAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

A C A J

Vítima Menor

J F A DE A

Genitor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 legitimidade e fundamentação das medidas protetivas de urgência e da inversão de guarda
  3. 3 supressão de instância e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, salvo ilegalidade manifesta; inexistindo tal ilegalidade — pois a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea e amparo no art. 15, I c/c arts. 20 e 21 da Lei n.14.344/22 —, a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.