HC 787628 - DECISAO

HC 787628 - DECISAO

Por se tratar de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, com presunção de vulnerabilidade da mulher, e por exigir-se conhecimento fático atual e a oitiva prévia da vítima para eventual revogação, não é cabível a revisão por habeas corpus; ausentes as hipóteses do art. 648 do CPP, não há coação ilegal,...

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Parties
Paciente: THIAGO MARTINS LOPES DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Vulnerabilidade Da Mulher, Revogação De Medidas Cautelares
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Parties

THIAGO MARTINS LOPES DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas sem deflagração de ação penal
  2. 2 possibilidade de revogação de medidas protetivas via habeas corpus
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher

Ratio Decidendi

Por se tratar de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, com presunção de vulnerabilidade da mulher, e por exigir-se conhecimento fático atual e a oitiva prévia da vítima para eventual revogação, não é cabível a revisão por habeas corpus; ausentes as hipóteses do art. 648 do CPP, não há coação ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal