HC 924676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado: Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra o indeferimento do pedido de revogação de medida protetiva de urgência - Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo na duração de tal medida e por não ter havido propositura de eventual ação penal, mesmo após três anos de sua vigência - Inadmissibilidade - Natureza Jurídica inibitória das medidas protetivas de urgência que visam à preservação da integridade física/psicológica da vítima e não do processo - Irrelevante existência ou não de inquérito policial ou eventual ação penal em andamento - Medidas protetivas de urgência regidas pela cláusula rebus sic stantibus e que, por isso, devem permanecer vigentes enquanto perdurar a situação de perigo para a integridade física e psicológica da vítima, independentemente do prazo transcorrido desde sua aplicação. Cabe, no entanto, análise periódica pelo Juízo acerca da subsistência do risco para a vítima, sempre com observância do contraditório. Ordem denegada. Narram os autos que as instâncias de origem indeferiram o pedido do paciente de revogação das medidas protetivas de urgência. Sustenta a defesa, em suma, excesso de prazo na manutenção das medidas protetivas de urgência, alegando que já perduram por mais de 4 anos. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, a fim de que sejam revogadas as medidas protetivas aplicadas ao paciente. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ. O Tribunal de origem manteve a medida protetiva de urgência pelos seguintes fundamentos (fls. 556-564): Cumpre registrar, de início, que este Tribunal, conquanto tenha revogado parte das medidas protetivas de urgência inicialmente impostas contra o paciente (habeas corpus nº 2195879-13.2020.8.26.000), decidiu na mesma ocasião manter aquela de diz com a proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de 300 metros de distância entre estes e o agressor, de modo que, quanto a esta questão, não cabe aqui nova discussão. Infere-se dos autos que o MM. Juiz a quo, em 18 de dezembro de 2023, indeferiu o pedido de revogação da medida protetiva de urgência remanescente, com fundamentação idônea, eis que acolheu os termos da cota Ministerial da mesma data, adotando-os como razões para decidir. Assim, o digno Magistrado empregou motivação per relationem, permitida pela Suprema Corte (RHC 113308), estando o r. decisum atacado em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." Aliás, aludida cota do Ministério Público foi lançada, ipsis litteris, nos termos abaixo: "Fls. 479/483 e 491/496: Conforme salientado em manifestação anterior, em recente julgado o Superior Tribunal de justiça ponderou que a "revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vitima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial" (REsp 1.775.341). Deste modo, nada obstante o pedido formulado por Edilio Carlos Gonçalves Bento às fls. 479/483, verifica-se que a requerente/ofendida Rosangela Henrique Fulanete se manifestou às fls. 491/496, pugnando pela manutenção das medidas protetivas de urgência. Assim, considerando o acima exposto, a especial condição de vulnerabilidade da vitima em razão do gênero, a gravidade dos fatos que deram ensejo ao deferimento das medidas protetivas de urgência e, em especial, a expressa manifestação de Rosangela Henrique Fulanete, opino pelo indeferimento do pedido de fls. 479/483, com a consequente manutenção das medidas protetivas de urgência deferida nos autos". 2 Importa anotar que as medidas protetivas de urgência possuem natureza jurídica inibitória e devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco à integridade física e psicológica da vítima, uma vez que a esta visam acautelar e não o processo, de sorte que a decretação ou manutenção independe da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de eventual ação penal, sem contar que a análise acerca da subsistência do perigo para a ofendida demanda incursão em matéria fático- probatória, inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico. .. No caso em apreço, diante do pedido do paciente de revogação das medidas cautelares, houve manifestação contrária da defesa da vítima, que ainda se sente ameaçada pelo agressor, de sorte que as medidas protetivas, regidas pela cláusula rebus sic stantibus, devem continuar vigentes enquanto perdurar a situação de risco à integridade física e psicológica da ofendida, mesmo porque a Lei Maria da Penha não estabelece prazo de duração. A compreensão do STJ é de que as medidas protetivas têm como objeto a proteção da vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. A fim de se evitar a perenização das medidas, há a orientação de revisão periódica da necessidade de sua manutenção. A jurisprudência recente desta Corte Superior consignou que para a revogação dessas medidas é necessária a manifestação da vítima. Nesse sentido: .. 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam preservar a integridade física e psíquica da vítima, prescindindo, assim, da existência de ação judicial ou inquérito policial. Considerando essas características, vê-se que as referidas medidas possuem natureza inibitória, pois têm como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue. Nesse sentido: " .. Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. 3. Medidas que acautelam a ofendida e não o processo" (STF, HC 155.187 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2019, DJe 16/04/2019). 2. Reconhecida a natureza jurídica de tutela inibitória, a única conclusão admissível é a de que as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo. A decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico. 3. Os referidos entendimentos se coadunam com o atual texto da Lei 11.340/06, conforme previsão expressa contida no art. 19, §§5.º e 6.º, acrescentados recentemente pela Lei n.º 14.550/23. 4. Nesse cenário, torna-se imperiosa a instauração do contraditório antes de se decidir pela manutenção ou revogação do referido instrumento protetivo. Em obediência ao princípio do contraditório (art. 5.º, inciso LV, da Constituição da República), as partes devem ter a oportunidade de influenciar na decisão, ou seja, demonstrar a permanência (ou não) da violência ou do risco dessa violência, evitando, dessa forma, a utilização de presunções, como a mera menção ao decurso do tempo, ou mesmo a inexistência de inquérito ou ação penal em curso. 5. Não pode ser admitida a fixação de um prazo determinado para a vigência das medidas aplicadas (revogação automática), sem qualquer averiguação acerca da manutenção daquela situação de risco que justificou a imposição das medidas protetivas, expondo a mulher a novos ataques. 6. A fim de evitar a inadequada perenização das medidas, nada impede que o juiz, caso entenda prudente, revise periodicamente a necessidade de manutenção das medidas protetivas impostas, garantida, sempre, a prévia manifestação das partes, consoante entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, no sentido de que "a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial" (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.) 7. É descabida, no entanto, a fixação de um prazo geral para que essa reavaliação das medidas ocorra, devendo ser afastada a analogia com o prazo de 90 dias para revisão das prisões preventivas, que tutela extrema situação de privação de liberdade e pressupõe inquérito policial ou ação penal em curso, o que, como visto, não é o caso das medidas protetivas de urgência. Isso deve ficar a critério do Magistrado de primeiro grau, que levará em consideração as circunstâncias do caso concreto para estabelecer um prazo mais curto ou mais alongado, a partir da percepção do risco a que a Vítima está submetida e da natureza mais ou menos restritiva das medidas aplicadas ao caso concreto. 8. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem revogou as medidas protetivas sem indicar elementos concretos que apontassem a mudança daquela situação de perigo anteriormente constatada pelo Juízo singular. Foi ressaltada a inexistência de inquérito ou ação penal em curso e utilizada mera suposição (longo decurso de tempo). Cabível, dessa maneira, o restabelecimento da sentença que impôs as medidas protetivas previstas no art. 22, inciso III, alíneas a, b, e c da Lei n. 11.340/2006, pois, naquela oportunidade, o Magistrado singular destacou a situação de perigo (ameaça de morte com arma de fogo e descumprimento das medidas protetivas fixadas) e, em audiência realizada posteriormente, a Ofendida reiterou a necessidade de manutenção das medidas, pois ainda presente a situação de risco. 9. Recurso especial provido para restabelecer as medidas protetivas impostas em favor da Ofendida, podendo o Juiz singular, de ofício ou mediante notícia de alteração fática, revisar a necessidade de manutenção das medidas, no prazo que entender mais adequado na hipótese, desde que garantida a prévia manifestação das Partes. (REsp n. 2.036.072/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/8/2023) No caso, o acórdão recorrido assentou que "houve manifestação contrária da defesa da vítima, que ainda se sente ameaçada pelo agressor". Assim, uma vez que não está evidenciada ilegalidade manifesta, não se identifica flagrante constrangimento ilegal ou mácula no aresto que justifique a intervenção imediata deste Tribunal Superior. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA