HC 857489 - DECISAO

HC 857489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, a revisão de medidas protetivas cuja reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante...

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Parties
Paciente: PAULO MARQUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Concessão De Ofício De Habeas Corpus

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Parties

PAULO MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar medidas cautelares
  3. 3 supressão de instância para apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, a revisão de medidas protetivas cuja reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus