HC 917982 - DECISAO

HC 917982 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração substitui recurso próprio e, mesmo processada para verificação de eventual constrangimento, demonstra-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar a medida protetiva; ademais, a manutenção da medida imposta tem fundamento na proteção da integridade física e psíquica da vítima e na natureza cautelar penal das medidas previstas na Lei 11.340/2006, não evidenciando constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Parties
Paciente: PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO; Vítima: J. C. S. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; manutenção, por ora, da medida protetiva de incomunicabilidade imposta ao paciente
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Incomunicabilidade, Presunção De Inocência, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Incomunicabilidade Presunção De Inocência Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

Paciente

J. C. S. G.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medida protetiva de incomunicabilidade
  2. 2 Natureza jurídica penal e cautelar das medidas protetivas (art. 22, I-III, Lei 11.340/2006)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração substitui recurso próprio e, mesmo processada para verificação de eventual constrangimento, demonstra-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório exigido para afastar a medida protetiva; ademais, a manutenção da medida imposta tem fundamento na proteção da integridade física e psíquica da vítima e na natureza cautelar penal das medidas previstas na Lei 11.340/2006, não evidenciando constrangimento ilegal passível de correção via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; manutenção, por ora, da medida protetiva de incomunicabilidade imposta ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Medida liminar indeferida (fls. 365/366)