HC 904908 - DECISAO

HC 904908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutiva de recurso próprio e, além disso, a revisão da adequação e necessidade das medidas protetivas exigiria revolvimento fático-probatório e supressão de instância; em cognição sumária não há demonstração de constrangimento ilegal diante da...

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Parties
Paciente: DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA; Vítima: Fabiana de Barros Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Natureza Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cognição Sumária, Supressão De Instância, Art. 22 Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Natureza Jurídica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cognição Sumária +2 more

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Fabiana de Barros Almeida

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame do mérito fático-probatório em writ
  3. 3 natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (penal/cautelar)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutiva de recurso próprio e, além disso, a revisão da adequação e necessidade das medidas protetivas exigiria revolvimento fático-probatório e supressão de instância; em cognição sumária não há demonstração de constrangimento ilegal diante da fundamentação das instâncias ordinárias e da natureza cautelar-penal das medidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.