HC 911618 - DECISAO

HC 911618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de evidente constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade e adequação das medidas protetivas com base em elementos concretos (relatos da vítima, risco à integridade física e psicológica, utilização do salão pela ofendida), sendo incabível na via do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório e a flexibilização pedida, que poderia resultar em revitimização.

Parties
Paciente: RAUFER MARCELO FERREIRA DE SOUSA; Ofendida: IVANI APARECIDA QUEIROZ FERREIRA DE SOUSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Reexame Fático Probatório Incabível Em Habeas Corpus, Revitimização
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Reexame Fático Probatório Incabível Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAUFER MARCELO FERREIRA DE SOUSA

Paciente

IVANI APARECIDA QUEIROZ FERREIRA DE SOUSA

Ofendida

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 pedido de flexibilização/revogação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal para fins de habeas corpus
  3. 3 necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de evidente constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade e adequação das medidas protetivas com base em elementos concretos (relatos da vítima, risco à integridade física e psicológica, utilização do salão pela ofendida), sendo incabível na via do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório e a flexibilização pedida, que poderia resultar em revitimização.

Court Disposition

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.