HC 910426 - DECISAO

HC 910426 - DECISAO

As medidas protetivas foram mantidas porque estavam fundamentadas na existência de animosidade e risco à integridade física e psicológica da ofendida, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória que justificou sua imposição.

Parties
Paciente: WILSON SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Constrangimento Ilegal, Valoração Da Prova, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Proteção À Vítima Medidas Protetivas De Urgência Constrangimento Ilegal Valoração Da Prova Liminar

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Parties

WILSON SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para imposição das medidas
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As medidas protetivas foram mantidas porque estavam fundamentadas na existência de animosidade e risco à integridade física e psicológica da ofendida, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória que justificou sua imposição.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.