RHC 199265 - DECISAO

RHC 199265 - DECISAO

Não havendo alteração fática apta a demonstrar a ausência de risco, e diante da natureza cautelar e indisponível das medidas protetivas destinadas a resguardar a integridade da vítima nos termos da Lei nº 11.340/06 e da jurisprudência desta Corte, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a revogação das medidas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório exigido para tal revogação.

Parties
Paciente: CLAYTON JUNIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06), Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Tutela Inibitória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06) Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

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Parties

CLAYTON JUNIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 natureza indisponível das medidas protetivas
  3. 3 adequação do habeas corpus para reapreciação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não havendo alteração fática apta a demonstrar a ausência de risco, e diante da natureza cautelar e indisponível das medidas protetivas destinadas a resguardar a integridade da vítima nos termos da Lei nº 11.340/06 e da jurisprudência desta Corte, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a revogação das medidas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório exigido para tal revogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.