CC 206641 - DECISAO

CC 206641 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Cananeia/SP (juízo do domicílio da vítima) para dar continuidade ao processamento e julgamento da medida protetiva, em razão da aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de urgência no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo da competência do juízo do local dos fatos para eventual persecução penal nos termos do art.70 do CPP.

Parties
Requerente: FLÁVIA KELI KERR; Requerido: REGINALDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Cananeia/SP para dar continuidade ao processamento e julgamento da medida protetiva.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Territorial
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Processo Penal Competência Jurisdicional Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA KELI KERR

Requerente

REGINALDO ALVES

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para decidir sobre pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, com fulcro na Lei 11.340/2006, é do juízo do domicílio da vítima ou do local em que se consumou o delito

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Cananeia/SP (juízo do domicílio da vítima) para dar continuidade ao processamento e julgamento da medida protetiva, em razão da aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de urgência no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo da competência do juízo do local dos fatos para eventual persecução penal nos termos do art.70 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Cananeia/SP para dar continuidade ao processamento e julgamento da medida protetiva.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.