RHC 202665 - DECISAO
Não se conhece do recurso em habeas corpus porque as medidas protetivas impugnadas foramlastreadas em indícios preliminares suficientes, a ofendida manifestou desejo de manutenção e houve prorrogação diante de novos fatos; as medidas são razoáveis e proporcionais e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fática ou admitir dilação probatória.
- Parties
- Paciente: SILENE SANTOS DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SILENE SANTOS DE SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 legalidade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso em habeas corpus porque as medidas protetivas impugnadas foramlastreadas em indícios preliminares suficientes, a ofendida manifestou desejo de manutenção e houve prorrogação diante de novos fatos; as medidas são razoáveis e proporcionais e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fática ou admitir dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment