HC 935402 - DECISAO

HC 935402 - DECISAO

A liminar foi denegada porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada na recorrência de descumprimento das medidas protetivas de urgência, na presunção de vulnerabilidade da mulher, na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteger a vítima e na impossibilidade de reexame fático em...

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Parties
Paciente: CRISTIANO ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO (Autos nº 2205499-10.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Vulnerabilidade Da Mulher, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Vulnerabilidade Da Mulher +1 more

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Parties

CRISTIANO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO (Autos nº 2205499-10.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 presunção de vulnerabilidade da mulher em casos de violência doméstica
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteção da vítima

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada na recorrência de descumprimento das medidas protetivas de urgência, na presunção de vulnerabilidade da mulher, na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para proteger a vítima e na impossibilidade de reexame fático em sede de habeas corpus; ademais, a revogação das cautelares exige conhecimento fático e prévia oitiva da vítima.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.