AREsp 2125440 - DECISAO

AREsp 2125440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados e não desenvolveu argumentos suficientes para demonstrar a correlação jurídica entre fatos e normas, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, eventual discussão sobre a manutenção das medidas protetivas implicaria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido (não identificado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Recorrido (não identificado nos autos)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 natureza e duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados e não desenvolveu argumentos suficientes para demonstrar a correlação jurídica entre fatos e normas, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, eventual discussão sobre a manutenção das medidas protetivas implicaria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se