HC 935171 - DECISAO

HC 935171 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática sem que tenha sido esgotada a instância anterior por meio de agravo regimental; agravo de instrumento não é recurso previsto no Código de Processo Penal, de modo que não cabe aplicar o princípio da fungibilidade; e as medidas protetivas de urgência têm natureza criminal, atraindo, em regra, a aplicação do CPP.

Parties
Paciente: HADRIELY FETEIRA SANTOS DE MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento Do Habeas Corpus, Via Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Esgotamento Da Instância Antecedente, Agravo De Instrumento/agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Cabimento Do Habeas Corpus Via Recursal Princípio Da Fungibilidade +2 more

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Parties

HADRIELY FETEIRA SANTOS DE MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 admissibilidade do agravo de instrumento em matéria penal
  3. 3 natureza criminal das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática sem que tenha sido esgotada a instância anterior por meio de agravo regimental; agravo de instrumento não é recurso previsto no Código de Processo Penal, de modo que não cabe aplicar o princípio da fungibilidade; e as medidas protetivas de urgência têm natureza criminal, atraindo, em regra, a aplicação do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se