HC 922918 - DECISAO

HC 922918 - DECISAO

A ordem foi denegada porque existem nos autos indicativos suficientes de violência e de receio manifestado pela vítima que justificam a manutenção e prorrogação das medidas protetivas nos termos do art. 22 e art. 19 da Lei 11.340/2006, e porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão aprofundada do contexto fático-probatório que justificou tais medidas.

Parties
Paciente: DANIEL SARTORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ofendida: ADELAINE MARCOMIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação E Prorrogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Análise Fático Probatória E Limites Da Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Revogação E Prorrogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Análise Fático Probatória E Limites Da Via Estreita

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Parties

DANIEL SARTORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

ADELAINE MARCOMIM

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção e prorrogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de revogação das medidas protetivas diante de alegação de ausência de elementos e de desistência da vítima
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à reanálise de prova e fatos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque existem nos autos indicativos suficientes de violência e de receio manifestado pela vítima que justificam a manutenção e prorrogação das medidas protetivas nos termos do art. 22 e art. 19 da Lei 11.340/2006, e porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão aprofundada do contexto fático-probatório que justificou tais medidas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Manutenção e prorrogação das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de origem (proibição de aproximação a menos de 300 metros e proibição de contato por qualquer meio)