RHC 200920 - DECISAO

RHC 200920 - DECISAO

Mantém-se a decisão que manteve as medidas protetivas pois está suficientemente fundamentada na manifestação da vítima de que se sente ameaçada, não havendo prova de constrangimento ilegal nem de iminência de prisão do paciente; habeas corpus não é via adequada para reexame fático necessário à revogação das medidas, as quais, por sua natureza preventiva e inibitória sob a Lei Maria da Penha e as diretrizes do CNJ, devem vigorar enquanto persistir o risco e somente podem ser revogadas após avaliação fática, com prévia oitiva da vítima.

Parties
Impetrante: ERIVANER DOS SANTOS SOUZA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Presunção De Vulnerabilidade Da Vítima, Revogação De Medidas Protetivas, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direitos Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Presunção De Vulnerabilidade Da Vítima +3 more

Case Brief

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Parties

ERIVANER DOS SANTOS SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus
  2. 2 Necessidade de manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexaminar fatos que justificaram medidas protetivas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que manteve as medidas protetivas pois está suficientemente fundamentada na manifestação da vítima de que se sente ameaçada, não havendo prova de constrangimento ilegal nem de iminência de prisão do paciente; habeas corpus não é via adequada para reexame fático necessário à revogação das medidas, as quais, por sua natureza preventiva e inibitória sob a Lei Maria da Penha e as diretrizes do CNJ, devem vigorar enquanto persistir o risco e somente podem ser revogadas após avaliação fática, com prévia oitiva da vítima.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.